PROJETOS DE LEI EXECUTIVO

por Ezequiel Carvalho — publicado 12/12/2024 13h55, última modificação 11/12/2024 12h41

PL 006 2024 contratação emergencial pedreiro carpinteiro eletricista.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 006 2024 contratação emergencial pedreiro carpinteiro eletricista.pdf — Documento PDF, 798 KB (817465 bytes)

PL 072 2024 prorroga prazo dívida ativa.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 072 2024 prorroga prazo dívida ativa.pdf — Documento PDF, 844 KB (864691 bytes)

PL 071 2024 altera ctm parklet.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 071 2024 altera ctm parklet.pdf — Documento PDF, 681 KB (698022 bytes)

PL 070 2024 parklet.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 070 2024 parklet.pdf — Documento PDF, 706 KB (723726 bytes)

PL 067 2024 Termo de Fomento Bombeiros Voluntários.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 64 2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 64 2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf — Documento PDF, 695 KB (712605 bytes)

PL 63 2024 REFISAR 2024.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 062 2024 FIBROMIALGIA.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 61 2024 Prorroga o plano municipal de Educação.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 59 2024 altera parágrafo único do art 1 Lei 4344.2023.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 58 2024 LDO 2025.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 58 2024 LDO 2025.pdf — Documento PDF, 973 KB (996409 bytes)

PL 57.2024 Prevenção e o Combate ao assédio sexual e moral.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 57.2024 Prevenção e o Combate ao assédio sexual e moral.pdf — Documento PDF, 430 KB (440423 bytes)

PL 056 2024 Incentivo Serraria Serrana Comodato.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

PDF document icon PL 056 2024 Incentivo Serraria Serrana Comodato.pdf — Documento PDF, 845 KB (866215 bytes)

PL 055 revoga a lei 3432.2011 imóvel ACVERC.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 052 2024 contratação emergencial educação.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 51 2024 altera lei AJ EMPREENDIMENTOS.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 50 2024 autorização concessão de incentivos OTS.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 049 2024 autorização incentivos LANDIR RECH.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 048 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h24

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PL 047 2024 sorrindo para o futuro.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 046 2024 altera calendário de eventos 2024.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 045 2024 manobra de heimlich ubs.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 044 2024 cartão fibromialgia.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 044 2024 cartão fibromialgia.pdf — Documento PDF, 774 KB (793107 bytes)

PL 043 2024 repasse faps.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 043 2024 repasse faps.pdf — Documento PDF, 817 KB (836704 bytes)

PL 042 2024 repasse faps.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 041 2024 nome pista skate.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 041 2024 nome pista skate.pdf — Documento PDF, 770 KB (789137 bytes)

PL 040 2024 crédito especial PNAB.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 039 2024 autorização incentivos LANDIR RECH.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

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PL 038 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 038 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf — Documento PDF, 834 KB (854482 bytes)

PL 033 2024 altera 93 do rju.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 033 2024 altera 93 do rju.pdf — Documento PDF, 808 KB (828042 bytes)

PL 032 2024 circuito skate.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 032 2024 circuito skate.pdf — Documento PDF, 765 KB (783977 bytes)

PL 031 2024 contratação emergencial saúde.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 031 2024 contratação emergencial saúde.pdf — Documento PDF, 861 KB (882103 bytes)

PL 030 2024 campanha junho violeta.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 030 2024 campanha junho violeta.pdf — Documento PDF, 778 KB (797557 bytes)

PL 029 2024 Altera 312 ctm.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 029 2024 Altera 312 ctm.pdf — Documento PDF, 712 KB (729113 bytes)

PL 027 2024 telefones úteis.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 027 2024 telefones úteis.pdf — Documento PDF, 766 KB (784683 bytes)

PL 026 2024 parceria CNEC smed.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 026 2024 parceria CNEC smed.pdf — Documento PDF, 704 KB (721283 bytes)

PL 024 2024 contratação emergencial saúde.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 024 2024 contratação emergencial saúde.pdf — Documento PDF, 861 KB (882165 bytes)

PL 023 2024 parceria Estrela.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 023 2024 parceria Estrela.pdf — Documento PDF, 787 KB (806565 bytes)

PL 022 2024 contratação emergencial educação assist saúde.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h25

PDF document icon PL 022 2024 contratação emergencial educação assist saúde.pdf — Documento PDF, 870 KB (890896 bytes)

PL 021 2024 GEF motorista gabinete e mecânicos.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 021 2024 GEF motorista gabinete e mecânicos.pdf — Documento PDF, 692 KB (708811 bytes)

PL 68 2024 AUMENTO DESCONTO CONSIGNADO.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 68 2024 AUMENTO DESCONTO CONSIGNADO.pdf — Documento PDF, 692 KB (708940 bytes)

PL 069 2024 Pavimentação Comunitária.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 069 2024 Pavimentação Comunitária.pdf — Documento PDF, 688 KB (705078 bytes)

PL 66 2024 LOA 2025.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 66 2024 LOA 2025.pdf — Documento PDF, 963 KB (987021 bytes)

PL 65 2024 altera lei 4438.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 65 2024 altera lei 4438.pdf — Documento PDF, 824 KB (844616 bytes)

PL 053 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 053 2024 autorização incentivos IVA LENIR.pdf — Documento PDF, 297 KB (305116 bytes)

PL 054 2024 autorização incentivos LANDIR RECH.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 054 2024 autorização incentivos LANDIR RECH.pdf — Documento PDF, 304 KB (311829 bytes)

PL 037 2024 autorização alienação bens móveis inservíveis.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 037 2024 autorização alienação bens móveis inservíveis.pdf — Documento PDF, 231 KB (237549 bytes)

PL 036 2024 nome autor rodapé.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 036 2024 nome autor rodapé.pdf — Documento PDF, 231 KB (236780 bytes)

PL 035 2024 mês orgulho lgbtqia.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 035 2024 mês orgulho lgbtqia.pdf — Documento PDF, 248 KB (254482 bytes)

PL 034 2024 altera lei rua arthur zony.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 034 2024 altera lei rua arthur zony.pdf — Documento PDF, 258 KB (264575 bytes)

PL 025 2024 altera calendário de eventos 2024.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 025 2024 altera calendário de eventos 2024.pdf — Documento PDF, 272 KB (279413 bytes)

PL 028 2024 contratação emergencial educação.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 028 2024 contratação emergencial educação.pdf — Documento PDF, 262 KB (269138 bytes)

PL 020 2024 turma volante.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 020 2024 turma volante.pdf — Documento PDF, 280 KB (287660 bytes)

PL 019 2024 altera 248a código de posturas.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 019 2024 altera 248a código de posturas.pdf — Documento PDF, 258 KB (265031 bytes)

PL 018 2024 placa locação.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 018 2024 placa locação.pdf — Documento PDF, 234 KB (239786 bytes)

PL 017 2024 limpeza de terrenos.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 017 2024 limpeza de terrenos.pdf — Documento PDF, 254 KB (260586 bytes)

PL 016 2024 dia autismo.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 016 2024 dia autismo.pdf — Documento PDF, 234 KB (240014 bytes)

PL 015 2024 IT BIZARRO.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 015 2024 IT BIZARRO.pdf — Documento PDF, 285 KB (292530 bytes)

PL 014 2024 contratação emergencial educação e obras.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 014 2024 contratação emergencial educação e obras.pdf — Documento PDF, 268 KB (275029 bytes)

PL 013 2024 parceria IZOLINA smed.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 013 2024 parceria IZOLINA smed.pdf — Documento PDF, 238 KB (244477 bytes)

PL 012 2024 parceria EBENEZER smed.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 012 2024 parceria EBENEZER smed.pdf — Documento PDF, 237 KB (243519 bytes)

PL 011 2024 parceria APAE smed.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 011 2024 parceria APAE smed.pdf — Documento PDF, 282 KB (288891 bytes)

PL 010 2024 parceria CNEC smed.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 010 2024 parceria CNEC smed.pdf — Documento PDF, 250 KB (256972 bytes)

PL 009 2024 parceria EBENEZER assistência social.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 009 2024 parceria EBENEZER assistência social.pdf — Documento PDF, 253 KB (259893 bytes)

PL 008 2024 parceria APAE assistência social.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 008 2024 parceria APAE assistência social.pdf — Documento PDF, 262 KB (268370 bytes)

PL 007 2024 parceria APAE saúde convênio.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 007 2024 parceria APAE saúde convênio.pdf — Documento PDF, 277 KB (283700 bytes)

PL 005 2024 altera lei 3716 diárias servidores.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 005 2024 altera lei 3716 diárias servidores.pdf — Documento PDF, 270 KB (276606 bytes)

PL 004 2024 altera lei 3715 diárias Prefeito e Vice.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 004 2024 altera lei 3715 diárias Prefeito e Vice.pdf — Documento PDF, 262 KB (268601 bytes)

PL 003 2024 IPTU.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 003 2024 IPTU.pdf — Documento PDF, 282 KB (288858 bytes)

PL 002 2024 revisão geral anual magistério.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 002 2024 revisão geral anual magistério.pdf — Documento PDF, 299 KB (306920 bytes)

PL 001 2024 revisão geral anual servidores.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 25/11/2024 13h26

PDF document icon PL 001 2024 revisão geral anual servidores.pdf — Documento PDF, 247 KB (253482 bytes)

PL 060-2024- EMPRESA OTS.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 26/11/2024 11h01

PDF document icon PL 060-2024- EMPRESA OTS.pdf — Documento PDF, 372 KB (380944 bytes)

PL 73-2024.pdf

por Ezequiel Carvalho — última modificação 11/12/2024 12h41

PDF document icon PL 73-2024.pdf — Documento PDF, 402 KB (412083 bytes)

Ações do documento