por Ezequiel Carvalho
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publicado
02/02/2024
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última modificação
06/03/2024 14h00
DECRETO LEGISLATIVO N 02/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE ICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.