DECRETO LEGISLATIVO N 02/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE ICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar para o site

DECRETO LEGISLATIVO N 02/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE ICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.